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Escola Superior de Agricultura e Veterinária (ESAV)
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Marcos legais

Esta série agrupa documentos que remetem à criação da Esav, a forma de organização e funcionamento de sua alta gestão e dos seus serviços e órgãos de apoio. Os principais itens são os regulamentos, estatutos e os regimentos.

Regulamento de 1926

Regulamento da Escola Superior de Agricultura e Veterinária (ESAV) aprovado em 25 de agosto de 1926, por meio do Decreto nº 7.323 do Estado de Minas Gerais. Assinado pelo, então, presidente de Minas Gerais, Fernando de Mello Vianna.

Trata-se do primeiro regulamento da ESAV, e abrange todos os aspectos de organização e funcionamento, perpassando pelas questões administrativas, acadêmicas e estruturais.

Regulamento de 1931

Regulamento da Escola Superior de Agricultura e Veterinária (ESAV) aprovado em 15 de dezembro de 1931, por meio do Decreto nº 10.154 do Estado de Minas Gerais. Assinado pelo, então, presidente de Minas Gerais, Olegário Dias Maciel.

Trata-se da "nova organização" (reformulação do primeiro regulamento) da ESAV, e abrange todos os aspectos de organização e funcionamento, perpassando pelas questões administrativas, acadêmicas e estruturais.

Regulamento de 1937

Minuta do Regulamento da Escola Superior de Agricultura e Veterinária (ESAV) datada de em 22 de dezembro de 1937, por meio de uma minuta de portaria, com numeração não informada, com espaço para assinatura do, então, Secretário de Agricultura, Israel Pinheiro.
As cópias da portaria estão apensadas a minuta do regulamento. Duas cópias possuem índice de assuntos nas abas de cada folha.

Regulamento de 1947

Regulamento da Escola Superior de Agricultura e Veterinária (ESAV) aprovado em 02 de março de 1947, por meio do Decreto nº 2.429 do Estado de Minas Gerais. Assinado pelo, então, Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, José de Melo Soares de Gouvêa.

Trata-se de uma reformulação do regulamento da ESAV, e abrange todos os aspectos de organização e funcionamento, perpassando pelas questões administrativas, acadêmicas e estruturais.

Regulamento da Escola Nacional de Agronomia

Regulamento da Escola Nacional de Agronomia (ENA). Em anexo, correspondência do diretor Interino da ENA comunicando que o envio do Regulamento atende a uma solicitação do Diretor da Esav. Indica em quais páginas se encontram as informações sobre os critérios para preenchimento do cargo de Professor Catedrático.

Regimentos internos do Serviço de Saúde da ESAV

Estabelece as regras, normas de funcionamento a previsão orçamentária para o Serviço de Saúde da Esav. Explana sobre as finalidades daquele serviço, sua estrutura física e seus recursos humanos (médicos/especialidades), bem como, as obrigações do contribuinte, como valores de taxas etc. Ao final expõe as despesas realizadas pelo Serviço de Saúde.

Serviço de Saúde da ESAV

Atos normativos

Incluem-se atos que buscaram normatizar o funcionamento da Escola e suas atividades administrativas, pedagógicas, comerciais e extrainstitucionais, tais como: portarias, atos administrativos e outras formas de decisões de caráter geral.

Albert Stanley Muller (interino)

Composto por três Atos administrativos que registram as decisões tomadas pelo segundo Diretor da Escola. Estão acondicionados em um livro de capa dura, nº 24, com o título "Atos do Diretor da Esav".

Foram listados em ordem numérico-cronológica (Ato de nº 349 até Ato de nº 351), todos assinados ou autenticados pelo Diretor (interino) Albert Stanley Muller.

Albert Stanley Muller

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