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Marcos legais

Esta série agrupa documentos que remetem à criação da Esav, a forma de organização e funcionamento de sua alta gestão e dos seus serviços e órgãos de apoio. Os principais itens são os regulamentos, estatutos e os regimentos.

Estatutos

Os estatutos trazem informações gerais sobre as finalidades e objetivos da escola, expondo suas características, seu regime disciplinar, a forma de ingresso, sua estrutura e organização. Trata dos valores das taxas de manutenção e expõe em anexo os formulários necessários para veiculação do aluno . Esta série também é composta pelos estatutos das instituições parceiras ou vinculadas a Esav.

Por se tratar de um item também de divulgação da Escola, encontra-se em algumas publicação algumas imagens e apontamentos do cotidiano da Esav.

Estatuto da ESAV de 1930

"Estatutos" da Escola Superior de Agricultura e Veterinária (Esav) aprovados em 15 de Fevereiro de 1930, pela congregação da Esav em reunião presidida pelo então Diretor da Escola, Drº João Carlos Bello Lisbôa.

Regimentos internos da ESAV

Tratam dos detalhes não abordados no regulamento da Esav, tais como, disciplina, compromisso, pontualidade, cooperação e regras em geral; estabelece normas de conduta para os estudantes, funcionários e professores da Escola.

Congregação da ESAV

Regimentos internos do Serviço de Saúde da ESAV

Estabelece as regras, normas de funcionamento a previsão orçamentária para o Serviço de Saúde da Esav. Explana sobre as finalidades daquele serviço, sua estrutura física e seus recursos humanos (médicos/especialidades), bem como, as obrigações do contribuinte, como valores de taxas etc. Ao final expõe as despesas realizadas pelo Serviço de Saúde.

Serviço de Saúde da ESAV

Regimento interno da Caixa de Socorro D. Silvério

Estabelece as regras e as normas de funcionamento da Caixa de Socorro D. Silvério, em anexo uma ficha de cadastro de apoiadores/beneficiários. Trata-se de uma ação beneficente que teve como finalidade socorrer materialmente os operários da Esav que por motivo de doença ou acidente de trabalho viessem a necessitar de tal amparo.

Caixa Beneficente do pessoal da Esav

Atos normativos

Incluem-se atos que buscaram normatizar o funcionamento da Escola e suas atividades administrativas, pedagógicas, comerciais e extrainstitucionais, tais como: portarias, atos administrativos e outras formas de decisões de caráter geral.

Albert Stanley Muller (interino)

Composto por três Atos administrativos que registram as decisões tomadas pelo segundo Diretor da Escola. Estão acondicionados em um livro de capa dura, nº 24, com o título "Atos do Diretor da Esav".

Foram listados em ordem numérico-cronológica (Ato de nº 349 até Ato de nº 351), todos assinados ou autenticados pelo Diretor (interino) Albert Stanley Muller.

Albert Stanley Muller

Diogo Alves de Mello (interino)

Composto por Atos administrativos que registram as decisões tomadas pelo Diretor da Escola.
Foram listados em ordem numérico-cronológica todos assinados pelo Diretor (interino) Diogo Alves de Melo.
Conteúdo:

  • Atos nº 371 - 374 de 1947

Diogo Alves de Mello

Reconhecimento das escolas de agricultura

Parecer jurídico emitido por Sandoval Soares de Azevedo em relação aos questionamentos emitidos pela própria Esav em relação a sua normatização legal quanto Fundação de Ensino, e quanto a legalidade das escrituras dos terrenos que foram doados à Escola desde sua fundação.

Sandoval Soares de Azevedo

Questionário aplicado aos Técnicos Agrícolas formados na ESAV

Questionários enviados e respondidos pelos Técnicos Agrícolas formados na escola até o ano de 1931. Com objetivo de saber sobre a colocação dos mesmos no mercado de trabalho, como também questões sobre a agricultura e sobre eventuais deficiências na formação que obtiveram através da Escola.

João Carlos Bello Lisbôa

Acordo sobre a Caixa Beneficente.

Acordo firmado entre os "empregados" na construção da Esav. Neste documento eles se comprometem a pagar mensalidade, estabelecida para cada faixa salarial, que seriam investidos na superação do analfabetismo e na promoção da saúde durante a construção da Escola.

Instrução militar/tiro de guerra

Correspondências expedidas e recebidas, pela diretoria da Esav, que possuem relação com a estruturação e o funcionamento das instruções militares no âmbito da Esav; Carta enviada ao Ministro da Guerra, em 1935, solicitando a manutenção do "Tiro de Guerra" na Escola.

Órgãos colegiados

Incluem-se documentos que registram o planejamento, a divulgação e o registro das reuniões dos órgãos colegiados da Esav. Os principais itens são as atas das reuniões com os relatos do que foi discutido e resolvido. A maioria foi redigida por um (a) secretário e todas foram lavradas pelos membros dos colegiados.

órgãos Colegiados

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