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Decreto nº112 de 1935 emitido por Getúlio Vagas, então Presidente da Republica, reconhecendo a Escola Superior de Agricultura e Veterinária como oficial conferindo-lhe as prerrogativas e direitos estabelecidos por lei aos Estabelecimentos Superiores Federais de Ensino. Junto ao Decreto encontra-se a exposição de motivos do Secretário de Agricultura, Odilon Braga, recomendando que o presidente reconhecesse a escola por meio do decreto.

Decreto nº 421 de 1938 emitido por Getúlio Vagas, então Presidente da Republica, regulamentando o funcionamento do ensino superior no Brasil. Encontra-se anexado ao item o Decreto-Lei nº 2.076 de 1940 que modifica alguns artigos do Decreto 421 de 1938.