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É composto por várias portarias e circulares que dispõe sobre o Concurso de Habilitação para matrículas nas Instituições de Ensino Superior de Agronomia e Veterinária e demais regras para todas instituições brasileiras que ofereciam tais cursos.

É composto por várias Decretos que garantiam condições especiais de matrícula e permanência no ensino superior para alunos expedicionários ou convocados em virtude do estado de guerra.