- BR MGUFV ESAV.02.08.CBC
- Dossiê
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Decreto-Lei sobre matrículas especiais de alunos convocados para serviço militar
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É composto por várias Decretos que garantiam condições especiais de matrícula e permanência no ensino superior para alunos expedicionários ou convocados em virtude do estado de guerra.
Ministério do Estado